TRIBUTÁRIO

O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade. O contribuinte tem no Mandado de Segurança uma excelente ferramenta da qual faz uso para arredar procedimentos ilegais da tributação, vigiando de perto a legalidade e a constitucionalidade do tributo exigido, bem como dos atos posteriores de membros da administração fazendária. Importante salientar que o instrumento redigido pelo advogado especializado, em função da pesquisa aprofundada da matéria na doutrina e na jurisprudência, aumentará a chance de sucesso no pleito.

O processo de execução fiscal possui várias nuances e peculiaridades, que consiste em cobrança de tributos pelo o ente público Municipal, Estadual ou Federal, a depender da natureza do débito, sendo feita pela respectiva procuradoria em face de pessoa física ou jurídica. Como meio de defesa, o executado poderá apresentar Embargos a Execução ou a Exceção de Pré-executiva, a luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nos embargos à execução o executado poderá apresentar a matéria útil à defesa, bem como requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que garantindo o juízo. Já havendo matéria de ordem pública, a qual não necessite de dilação probatória, a exceção de produtora-executiva é a medida que deverá ser realizada. Portanto, com os Embargos à Execução Fiscal ou Exceção de Pré-executividade a empresa poderá conseguir a extinção da demanda executiva e a desconstituição do título executivo. A atuação de advogado tributário especialista no tema e habituado ao procedimento é essencial para a obtenção do êxito na defesa apresentada.

O processo administrativo fiscal, conforme a legislação vigente se inicia na fase de lançamento, onde a autoridade administrativa verificando o fato gerador lança o tributo, de modo que, com o surgimento do crédito tributário, passam a exigi-lo. Após iniciado o processo administrativo, a defesa caberá ao representante legalmente habilitado, que poderá ser representado por mandatário ou preposto. A defesa realizada por um advogado tributário amplamente preparado e com vivência na matéria amplia significativamente a probabilidade de êxito no resultado da matéria debatida, consequentemente, gerando resultado financeiro positivo, buscado por todas as empresas.

A revisão fiscal é uma auditoria realizada sobre o comportamento fiscal de um determinado negócio, que após a apuração do pagamento de todos os impostos e contribuições, tem o objetivo principal de encontrar erros procedimentais e créditos fiscais. Este trabalho irá proporcionar à empresa a certeza de que está pagando seus impostos e contribuições de forma correta, econômica, bem como fará a apuração dos créditos que serão utilizados em seu próprio benefício. Essa é uma ferramenta de suma importância na correta aplicação da legislação tributária, pois sempre busca, dentro dos parâmetros legais, redução de custos com a economia tributária.

A legislação tributária brasileira é extremamente complexa e sofre alterações a todo momento, inviabilizando que os empresários consigam se manter atualizados na matéria, consequentemente gerando graves problemas, como o recolhimento indevido ou equivocado de tributos, que resultam em autuações fiscais com multas estratosféricas. A maneira eficiente e legal de se reduzir drasticamente o risco, e obviamente as despesas, é o planejamento tributário realizado mediante a contratação da consultoria tributária empresarial. O escopo desta consultoria é revisar as obrigações acessórias transmitidas ao Fisco, bem como as bases de cálculo utilizadas para apuração dos tributos (principalmente impostos e contribuições). Com isso, são analisadas todas as informações que as empresas enviaram às autoridades fazendárias, assim como documentos contábeis e gerenciais utilizados para fazer a apuração dos tributos. Em resumo, seu objetivo é levantar oportunidades, tanto para diminuir a carga tributária da empresa quanto para melhorar o fluxo de caixa no que diz respeito ao desencaixe financeiro para pagar tributos. Por fim, o principal intuito é que de forma eficiente a empresa pague apenas aquilo que é devido ao Fisco.