Áreas de Atuação

A previdência social pode ser definida como um seguro social, que garante ao trabalhador e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda permanente ou temporária, em decorrência de doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho. A atuação dos advogados no referido tema consiste na representação dos cidadãos perante aos órgãos administrativos e judiciais, respectivamente Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Justiça Federal, e ainda, o acompanhamento da contribuição da empresa para o órgão federal, em consonância com a norma atualizada e a jurisprudência, sempre com o objetivo de redução de despesas através da correta contribuição.

O ordenamento jurídico brasileiro concentra no sindicato a função de representação e negociação, na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais das categorias, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Uma vez lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas, é essencial a representação das empresas por advogados capacitados para a negociação dos temas envolvidos, como dissídios, convenções de trabalho, comissões de conciliação, elaboração de acordos e contratos coletivos de trabalho, além da participação em assembleias sindicais.

Com a reforma trabalhista, passa a ser da competência da Justiça do Trabalho a homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. Tal homologação terá início com petição conjunta das partes, sendo essencial a representação por advogado, que não poderá ser comum a ambas as partes. A Justiça do Trabalho sempre demonstrou interesse na realização do acordo, haja vista a indispensável tentativa de conciliação na primeira audiência entre as partes. A diferença é que, atualmente, ao invés de ajuizar primeiro a ação e fazer o acordo posteriormente, agora as partes poderão entabular o acordo e dirigir-se à JT buscando apenas a sua homologação. Um excelente ganho de tempo para todos e redução de custos para os empregadores.

O Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o advogado fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. O fornecimento de tal documento, mesmo que não haja vínculo entre o informado e a decisão que deverá ser tomada, visa esclarecer as dúvidas geradas nas operações dos clientes, fundamentar decisões e ratificar contratações.

Diante da necessidade de inovação das empresas, em busca da redução da carga tributária e encargos trabalhistas, é inegável que a possibilidade de terceirização trazida pela reforma trabalhista é uma solução viável, porém, se não realizada com extrema cautela e dentro das atuais normas, corre-se o risco da configuração de vínculo empregatício e consequente ação judicial. Portanto, a consultoria jurídica em terceirização de trabalhadores, em consonância com as atuais normas do trabalho, é medida necessária ao sucesso do plano de redução de custos da empresa.

Ainda que haja enorme esforço das empresas para a redução do contencioso trabalhista, muitas vezes é ineficaz, por conta da rigidez de nossa legislação trabalhista, que não contempla algumas das situações decorrentes das atuais necessidades da economia globalizada. Ainda que a assessoria jurídica preventiva seja a mais eficaz, é possível que a empresa seja intimada a responder alguma ação relacionada aos direitos trabalhistas e nossa atuação visa defender as empresas perante procedimentos preparatórios e inquéritos civis públicos promovidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em reclamações trabalhistas individuais e coletivas (ajuizadas por diversos empregados ou pelo sindicato profissional), e por fim, em ações civis públicas promovidas pelo MPT.

A assessoria para avaliação dos riscos na saúde ocupacional dos empregados é ferramenta fundamental no dia a dia da empresa, pois há por parte do Poder Público normas que obrigam todas as empresas a promoverem, no mínimo, a saúde de seus empregados, como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e o Programa de Programa de Prevenção de Risco – PPRA. Existe a possibilidade dos empregados das empresas adquirirem doenças ocupacionais ou sofrerem acidente de trabalho, que os deixam fora do mercado de trabalho por incapacidade laboral, gerando para a empresa risco de pagar expressiva indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos materiais, danos morais, estéticos, entre outros.

A assessoria jurídica preventiva é de suma importância para as empresas e traz como consequência a diminuição no volume dos processos trabalhistas, diante do correto cumprimento das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Consiste na análise dos contratos de trabalho firmados entre a empresa e o funcionário, a prática laboral realmente desenvolvida pelo empregado e o cruzamento destas informações, cujo resultado deve ser confrontado com a legislação trabalhista, o entendimento jurisprudencial e a convenção coletiva de trabalho da categoria.

Com a consultoria tributária empresarial é possível apurar toda a carga tributária da empresa e verificar quais questionamentos tributários já apreciados pelo Poder Judiciário, cujas decisões foram favoráveis ao contribuinte, poderiam ser aplicados e gerar redução dos custos, melhorando a competitividade da empresa. São inúmeras teses aplicáveis, no âmbito das fazendas municipal, estadual e federal, cujo resultado resgata valores significativos ao caixa da empresa, haja vista a possibilidade de redução imediata por medida liminar e a recuperação de crédito dos últimos 05 (cinco) anos, desde que comprovada a irregularidade contábil.

O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade. O contribuinte tem no Mandado de Segurança uma excelente ferramenta da qual faz uso para arredar procedimentos ilegais da tributação, vigiando de perto a legalidade e a constitucionalidade do tributo exigido, bem como dos atos posteriores de membros da administração fazendária. Importante salientar que o instrumento redigido pelo advogado especializado, em função da pesquisa aprofundada da matéria na doutrina e na jurisprudência, aumentará a chance de sucesso no pleito.

O processo de execução fiscal possui várias nuances e peculiaridades, que consiste em cobrança de tributos pelo o ente público Municipal, Estadual ou Federal, a depender da natureza do débito, sendo feita pela respectiva procuradoria em face de pessoa física ou jurídica. Como meio de defesa, o executado poderá apresentar Embargos a Execução ou a Exceção de Pré-Executividade, a luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nos embargos à execução o executado poderá apresentar a matéria útil à defesa, bem como requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que garantindo o juízo. Já havendo matéria de ordem pública, a qual não necessite de dilação probatória, a exceção de pré-executividade é a medida que deverá ser realizada. Portanto, com os Embargos à Execução Fiscal ou Exceção de Pré-executividade a empresa poderá conseguir a extinção da demanda executiva e a desconstituição do título executivo. A atuação de advogado tributário especialista no tema e habituado ao procedimento é essencial para a obtenção do êxito na defesa apresentada.

O processo administrativo fiscal, conforme a legislação vigente se inicia na fase de lançamento, onde a autoridade administrativa verificando o fato gerador lança o tributo, de modo que, com o surgimento do crédito tributário, passam a exigi-lo. Após iniciado o processo administrativo, a defesa caberá ao representante legalmente habilitado, que poderá ser representado por mandatário ou preposto. A defesa realizada por um advogado tributário amplamente preparado e com vivência na matéria amplia significativamente a probabilidade de êxito no resultado da matéria debatida, consequentemente, gerando resultado financeiro positivo, buscado por todas as empresas.

A revisão fiscal é uma auditoria realizada sobre o comportamento fiscal de um determinado negócio, que após a apuração do pagamento de todos os impostos e contribuições, tem o objetivo principal de encontrar erros procedimentais e créditos fiscais.  Este trabalho irá proporcionar à empresa a certeza de que está pagando seus impostos e contribuições de forma correta, econômica, bem como fará a apuração dos créditos que serão utilizados em seu próprio benefício. Essa é uma ferramenta de suma importância na correta aplicação da legislação tributária, pois sempre busca, dentro dos parâmetros legais, redução de custos com a economia tributária.

A legislação tributária brasileira é extremamente complexa e sofre alterações a todo momento, inviabilizando que os empresários consigam se manter atualizados na matéria, consequentemente gerando graves problemas, como o recolhimento indevido ou equivocado de tributos, que resultam em autuações fiscais com multas estratosféricas. A maneira eficiente e legal de se reduzir drasticamente o risco, e obviamente as despesas, é o planejamento tributário realizado mediante a contratação da consultoria tributária empresarial. O escopo desta consultoria é revisar as obrigações acessórias transmitidas ao Fisco, bem como as bases de cálculo utilizadas para apuração dos tributos (principalmente impostos e contribuições). Com isso, são analisadas todas as informações que as empresas enviaram às autoridades fazendárias, assim como documentos contábeis e gerenciais utilizados para fazer a apuração dos tributos. Em resumo, seu objetivo é levantar oportunidades, tanto para diminuir a carga tributária da empresa quanto para melhorar o fluxo de caixa no que diz respeito ao desencaixe financeiro para pagar tributos. Por fim, o principal intuito é que de forma eficiente a empresa pague apenas aquilo que é devido ao Fisco.

A recuperação de ativos de forma amigável é o primeiro estágio da atuação, como forma célere e eficaz no resultado prático, viabilizado através de negociações coerentes, que se encaixam aos interesses do credor e do devedor, facilitando o abatimento da dívida, sempre com uma abordagem respeitosa e sem constrangimentos. Na falta da solução amigável, a cobrança judicial torna-se medida necessária, seja ela através de ação de cobrança, execução de títulos extrajudicial, ação monitória ou qualquer outra pertinente, considerando ainda, a retomada de bens nos casos em que estes são meios de garantia.

Nosso objetivo é propiciar aos nossos clientes segurança jurídica para a tomada de decisões preventivas e estratégicas, oferecendo estudos e pareceres para mitigação de riscos, agindo em conformidade com o ordenamento jurídico, em específico o CDC - Código de Defesa do Consumidor, em busca da preservação dos direitos. Consultoria jurídica na elaboração ou revisão de contratos de adesão, buscando a conformidade com as práticas comerciais e a condução do atendimento ao cliente. Defesas administrativas em todos os órgãos de defesa do consumidor e correlatos, bem como em todas as instâncias do Poder Judiciário, incluindo as Ações Civis Públicas.

A advocacia imobiliária é indispensável na análise cuidadosa dos riscos envolvidos nas operações, desde a assessoria na aquisição das propriedades como a due diligence, até o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes. Nesta atuação engloba-se a consultoria desde o desenvolvimento e implantação de novos empreendimentos, aquisição de propriedades, elaboração de documentos e contratos de operações imobiliárias, alienação fiduciária, distratos, recuperação de créditos em consolidação e leilão de imóveis, entre outras atuações de extrema relevância, como a assessoria a fundos de investimentos imobiliários. Atuação sobre os mais variados e complexos temas imobiliários, que envolvam o direito possessório, riscos, obrigações e ainda, o direito registral. Também, assessoria às empresas e profissionais do ramo, que respondem solidariamente por qualquer dano oriundo da má condução das operações, pelo descumprimento das cláusulas de corretagem, e ainda, ações de cobrança de comissão de corretagem.

Nosso objetivo é entender os desafios dos nossos clientes e buscar soluções contratuais que abordem suas necessidades e atendam suas expectativas. Com a elaboração e estruturação de instrumentos específicos claros e equilibrados, visamos a máxima redução de conflitos e, ao mesmo tempo, a necessária prevenção dos interesses contratados. Pretendemos desta forma, reduzir ao máximo os conflitos judiciais dos nossos clientes.

Diagnosticamos o passivo do cliente, judicial e administrativo, com identificação e mensuração dos principais problemas enfrentados nos litígios objetivando criar oportunidades de melhoria na gestão e condução dos processos internos e jurídicos. Identificamos índices de resultados de cada pedido e com diversos indicadores ajudamos na condução estratégica para redução do passivo. Ao definirmos metas, riscos e valores envolvidos em cada pedido, além do prazo para a materialização desse passivo, conseguimos alinhar estratégias negociais objetivas e transparentes. Defesas e teses personalizadas para cada ponto controvertido, obtendo maior êxito nos resultados. Entendemos como fundamental o trato preparatório e apuração precisa de informações para melhor elaboração da estratégia defensiva. Focamos especial atenção na conduta e orientação na instrução processual, pela sua dinâmica e importância para o resultado almejado.

Com foco na interação das áreas legais que envolvem as empresas, nossa consultoria permanente e proativa possibilita a formulação e apresentação de soluções factíveis para as mais diversas necessidades, objetivando a mitigação e eliminação dos riscos, ajustando potencialmente procedimentos para eliminar ou reduzir contingências para o necessário cumprimento das obrigações legais e consequentemente viabilizar os negócios das empresas.

Com a finalidade de apoiar os nossos clientes nas rotinas administrativas regidas pelo Direito Empresarial, a nossa atuação se desenvolve dentro da necessidade de cada empresa, na regularização dos seus atos societários. Nossa assessoria contempla temas de extrema relevância, como a composição do conselho de administração, revisão e atualização de estatutos e regimentos internos, acordos de sócios, contratos sociais e alterações, atas de assembleias, além de projetos de reorganização societária.

Em função do enorme acesso à informação, que cresce diariamente, a proteção da propriedade intelectual torna-se um enorme desafio para as empresas, sendo indispensável uma assessoria jurídica para atuação desde o estudo de viabilidade de obtenção de patentes no Brasil ou no exterior, como também no acompanhamento e condução dos processos de patente, até o contencioso administrativo (subsídios ao exame, nulidades, pedidos de caducidade, entre outros) e o contencioso extrajudicial e judicial.

A advocacia na área da saúde requer atuação de profissional especializado na matéria, haja vista a enorme variedade de temas e legislações específicas, que abrangem desde o direito do consumidor, até as normas regulamentares da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nossos profissionais são capacitados para atuar e defender o direito e as boas relações entre pacientes, operadoras de planos de saúde, hospitais e profissionais da saúde, empreendendo todos os esforços legais, seja de forma judicial ou extrajudicial, buscando sempre a proteção e preservação do direito de todos.

Em vários países, entre eles o Brasil, legislações vêm cada vez mais consolidando responsabilidades no âmbito civil, administrativo e criminal de empresas assentadas no descumprimento de normativas que previnem riscos relacionados a sua atividade. Os programas de compliance incorporaram-se no cenário doutrinal não apenas como uma importante ferramenta de organização para as empresas obterem êxito em sua estrutura administrativa, com a prevenção de fraudes, corrupção, gestão de custos operacionais, implementação de códigos de conduta e de ética, gestão de riscos, entre outros temas correlatos, mas também para delimitar a responsabilidade jurídica dos administradores, gerentes, executivos e demais funcionários. A reputação, imagem e confiabilidade das empresas são fundamentais para a sobrevivência no cenário competitivo mundial, transmitindo confiança tanto no setor público como no privado.

O Direito de Família estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo regras que abrangem organização, estrutura e proteção da família. O trabalho requer atenção especial e discrição. Nossa atuação se desenvolve desde o pacto antenupcial, contrato de convivência e contrato de namoro até a formalização de um convívio mais duradouro, como a formalização da união estável, a adoção e o planejamento sucessório. Também, diante da possibilidade de conflitos, atuamos na dissolução da união estável, na separação consensual ou litigiosa, divórcio, partilha judicial, ação de alimentos, execução de pensões e investigação de paternidade. Atuamos também em outras áreas do Direito de Família, que não envolvem conflitos, mas sim condição pessoal ou vontade do indivíduo, requerimento de alvarás e adjudicações, interdição judicial, inventário, arrolamento e, por fim, na elaboração de testamentos.

''Somos advogados de clientes e não de processos''.

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