A Execução Fiscal é a ação judicial movida pela Fazenda Pública (União, Estado ou Município) para cobrar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. A empresa pode se defender inicialmente por meio da Exceção de Pré-Executividade (EPE), petição que não exige a garantia prévia do juízo nem penhora de bens para arguir matérias comprovadas de imediato, como prescrição, decadência, nulidade da certidão de dívida ou ilegitimidade dos sócios. Para defesas que demandem perícia contábil, é possível utilizar seguro-garantia judicial para embargar a execução sem comprometer o fluxo de caixa. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo.

Não. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 430 e no julgamento do Tema Repetitivo 962, o mero inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica não gera, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores. O redirecionamento da execução fiscal contra o patrimônio pessoal dos gestores (artigo 135, III do CTN) exige a comprovação cabal de que eles agiram com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração expressa à lei ou contrato social, ou cometeram dissolução irregular comprovada (Súmula 435 do STJ). Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), fixou a tese vinculante de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a receita bruta nem o faturamento das empresas, devendo ser integralmente excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Todas as empresas optantes pelo regime do Lucro Real ou Lucro Presumido que recolheram PIS e COFINS com o ICMS em sua base têm o direito de recuperar os valores pagos a maior nos últimos 5 anos, por meio de compensação tributária ou restituição em dinheiro. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo.

Pelo Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para constituir formalmente o crédito tributário pelo lançamento (artigo 173 do CTN) e o prazo prescricional de mais 5 anos a contar da data de sua constituição definitiva para ajuizar a Ação de Execução Fiscal (artigo 174 do CTN). Por outro lado, o contribuinte que pagou tributos indevidamente ou a maior dispõe do prazo de 5 anos a contar da data do pagamento para pleitear a restituição administrativa ou judicial do indébito tributário (artigo 168 do CTN). Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo.

A jurisprudência do STJ consolidou que verbas trabalhistas de natureza indenizatória pagas aos empregados não sofrem a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) de 20% e contribuições destinadas a Terceiros (Sistema S/RAT). Entre essas verbas destacam-se o terço constitucional de férias indenizadas ou usufruídas, os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e o aviso prévio indenizado. Empresas que recolheram sobre essas rubricas podem apurar os créditos dos últimos 5 anos e utilizá-los para abater tributos futuros. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

O parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI do CTN) que permite à empresa dividir o montante da dívida fiscal em parcelas mensais, possibilitando a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Todavia, a adesão a programas ordinários ou extraordinários de parcelamento (como REFIS ou Transação Tributária) costuma exigir a confissão irrevogável da dívida e a renúncia a ações judiciais que discutam o mérito do débito, demandando análise jurídica prévia. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (artigo 206 do CTN) tem a mesma validade jurídica da certidão negativa pura para contratações públicas, empréstimos bancários e licitações. Ela é expedida quando há débitos fiscais em nome do contribuinte, mas a sua exigibilidade encontra-se legalmente suspensa em razão de: 1) Pagamento pontual de parcelamento ativo; 2) Impugnação ou recurso administrativo pendente de julgamento no CARF/TIT; 3) Depósito judicial integral em dinheiro; ou 4) Concessão de liminar em Mandado de Segurança. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo.

O contribuinte dispõe do prazo preclusivo de 30 dias a contar da ciência da notificação para apresentar Impugnação Administrativa contra o Auto de Infração. A apresentação tempestiva da defesa suspende automaticamente a exigibilidade do tributo e das multas (artigo 151, III do CTN), impedindo a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a negativação em cadastros restritivos (CADIN) enquanto tramitar o processo administrativo perante as Delegacias de Julgamento. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

O Mandado de Segurança é a ação constitucional célere utilizada para coibir atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades fiscais (como Auditores da Receita ou Secretários de Fazenda) contra direito líquido e certo do contribuinte comprovado de plano por documentos. Sua principal vantagem é a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de indeferimento (artigo 25 da Lei 12.016/2009) e a possibilidade de obtenção de liminar para suspender imediatamente a exigência do tributo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

O planejamento tributário é a estruturação lícita de atos e negócios jurídicos realizada antes da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de reduzir, postergar ou eliminar a incidência de tributos (elisão fiscal). A prática é plenamente legítima e garantida pela Constituição. Seu limite legal é a existência de propósito negocial real e substância econômica nas operações, não podendo se basear em simulação, fraude ou artifícios puramente artificiais, o que configuraria evasão fiscal ilícita. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

O artigo 156, § 2º, I da Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O STF, ao julgar o Tema 796 de Repercussão Geral, fixou que a imunidade alcança o valor do imóvel utilizado para a integralização do capital social subscrito. Caso a empresa não tenha atividade imobiliária preponderante (mais de 50% da receita operacional com locação/venda nos 2 anos seguintes), o contribuinte tem direito à imunidade. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo.

A bitributação ocorre quando dois entes federativos distintos (por exemplo, a Prefeitura de São Paulo e a Prefeitura de outro município, ou o Estado e o Município) exigem simultaneamente o mesmo imposto sobre o mesmo fato gerador e do mesmo contribuinte, como em disputas entre ISS e ICMS sobre softwares ou prestação de serviços tomados à distância. A cobrança é inconstitucional e pode ser anulada judicialmente por meio de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com repetição do indébito. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo.

Regulada pela Lei nº 13.988/2020 e editais específicos da PGFN, a Transação Tributária é o acordo resolutivo de litígios pelo qual o contribuinte com dívidas fiscais inscritas em Dívida Ativa obtém descontos expressivos sobre multas, juros e encargos legais (que podem alcançar até 70% do valor total para pessoas jurídicas), além de prazos dilatados de pagamento em até 120 a 145 parcelas mensais, de acordo com a sua capacidade de pagamento real. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

Seguindo a mesma ratio decidendi aplicada no Tema 69 (ICMS), o Supremo Tribunal Federal consolidou no julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral que o Imposto sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos por empresas prestadoras de serviços. As prestadoras de serviços tributadas pelo Lucro Real e Presumido têm o direito de excluir o ISS destacado e reaver os tributos federais recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacificada no sentido de que multas tributárias punitivas que ultrapassem o patamar de 100% do valor do tributo devido possuem caráter confiscatório, violando o princípio constitucional da vedação ao confisco (artigo 150, IV da CF/88). Em casos de multas moratórias, o teto admitido pelo STF é de 20%. Multas fiscais desproporcionais de 150% a 225% aplicadas por órgãos de fiscalização podem ser reduzidas judicialmente. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

É a ação judicial preventiva pelo rito comum ajuizada pelo contribuinte antes do lançamento do tributo ou da lavratura do auto de infração, com o objetivo de obter sentença declarando que determinada norma tributária não se aplica às suas operações ou que a lei que instituiu o tributo é inconstitucional. Costuma ser acompanhada de pedido de tutela de urgência ou depósito judicial das quantias controversas para afastar autuações fiscais futuras. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

O princípio constitucional da não cumulatividade (artigo 155, § 2º, I da CF/88) determina que o montante do imposto devido em cada operação mercantil deve ser compensado com o valor cobrado nas operações anteriores. As empresas industriais e comerciais têm o direito de escriturar e abater créditos de ICMS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, insumos produtivos, energia elétrica consumida no processo industrial e bens destinados ao ativo imobilizado. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

Nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica que adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continua a exploração da atividade sob a mesma ou outra razão social responde integralmente pelos tributos devidos pelo estabelecimento até a data do ato. A responsabilidade é subsidiária se o alienante continuar a exercer qualquer atividade comercial no prazo de 6 meses, tornando indispensável a Due Diligence prévia. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

O seguro-garantia judicial é o contrato pelo qual uma seguradora garante o pagamento do valor cobrado na execução fiscal caso o contribuinte seja derrotado no processo. Com a alteração da Lei de Execuções Fiscais pela Lei 13.043/2014 e equiparação legal ao dinheiro pelo CPC (artigo 835, § 2º), o contribuinte pode apresentar a apólice para suspender a penhora de contas e faturamento e obter certidão positiva com efeitos de negativa com custo financeiro reduzido. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.

O CFBP Advogados une sólida especialização em Direito Tributário e Constitucional, domínio das teses de recuperação de créditos pacificadas nos Tribunais Superiores e combatividade em execuções fiscais e defesas no CARF e TIT/SP. Nossa equipe atua de maneira estratégica para blindar o fluxo de caixa corporativo, reduzir custos fiscais e resguardar o patrimônio dos sócios com total segurança jurídica. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas. Essa abordagem estratégica e preventiva tem como objetivo central afastar de forma cabal quaisquer riscos de nulidades processuais, contestações intempestivas, perdas patrimoniais severas e prejuízos econômicos resultantes de interpretações desatualizadas ou divergentes da legislação pátria e dos regulamentos normativos em vigor. A assistência jurídica contínua e personalizada de uma banca especializada proporciona a todos os clientes total segurança institucional, ampla previsibilidade jurídica, transparência nas negociações e estrita conformidade com os enunciados doutrinários consolidados, teses de repercussão geral e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em Brasília, viabilizando a obtenção de decisões favoráveis e sustentáveis a longo prazo. Na prática forense e consultiva perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Varas Especializadas e órgãos administrativos e cartoriais competentes da capital paulista, a condução técnica, preventiva e estratégica de matérias pertinentes a Direito Tributário e Execuções Fiscais demanda a estruturação de um acervo probatório robusto, tempestivo e documentalmente auditado por advogados especialistas.