O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) meses, ou seja, 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de abertura da sucessão, marco jurídico que coincide exatamente com o falecimento do autor da herança. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.705/2000 disciplina minuciosamente as penalidades fiscais aplicáveis aos herdeiros em caso de inobservância desse prazo. Se a declaração eletrônica do ITCMD não for transmitida ao posto fiscal da Secretaria da Fazenda e o inventário não for instaurado formalmente no prazo legal de 60 dias, incidirá de imediato uma multa fiscal de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do imposto devido aos cofres estaduais. Caso a inércia dos sucessores ultrapasse o período de 180 (cento e oitenta) dias corridos, essa multa fiscal é majorada para 20% (vinte por cento) sobre o montante integral do tributo apurado, além da incidência automática de juros de mora corrigidos mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Para além das pesadas consequências de ordem tributária, a ausência de abertura tempestiva do inventário gera o congelamento fático e jurídico de todo o patrimônio deixado, impossibilitando a movimentação de contas correntes bancárias, o resgate de aplicações financeiras, a alienação regular de imóveis e veículos e o recebimento de aluguéis, colocando os sucessores em situação de evidente vulnerabilidade patrimonial.

A formalização do inventário pela via administrativa perante o Tabelionato de Notas foi instituída no ordenamento jurídico pela Lei Federal nº 11.441/2007 e pelas diretrizes normativas da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representando uma via célere, menos burocrática e financeiramente econômica para a partilha de bens. Contudo, para que a escritura pública de inventário e partilha possa ser lavrada em cartório, é mandatório o preenchimento simultâneo de quatro requisitos legais expressos. Em primeiro lugar, todos os herdeiros legítimos, legatários e o cônjuge ou companheiro meeiro sobrevivente devem ser plenamente capazes perante a legislação civil e maiores de 18 (dezoito) anos na data do ato notarial. Em segundo lugar, é indispensável que haja consenso pleno, unânime e irrevogável entre todos os sucessores acerca da adjudicação dos quinhões hereditários, da forma de divisão dos bens móveis e imóveis e da liquidação das eventuais dívidas existentes no espólio. O terceiro requisito diz respeito à inexistência de testamento válido deixado pela pessoa falecida, ressalvada expressamente a permissão normativa conferida em São Paulo pelo Provimento CGJ nº 37/2016 e pela jurisprudência pacífica do STJ, que autorizam o cartório caso o testamento tenha sido homologado previamente em juízo. Por derradeiro, a legislação exige a assistência técnica e obrigatória de um advogado devidamente habilitado e regular perante a OAB, o qual poderá representar todos os herdeiros em consenso como procurador comum ou atuar ao lado de advogados individuais para cada herdeiro.

Tradicionalmente, a existência de qualquer espécie de disposição de última vontade (testamento público, cerrado ou particular) inviabilizava por completo o acesso à via extrajudicial, compelindo os herdeiros a suportarem a lentidão de um longo processo judicial contencioso ou de jurisdição voluntária. Nada obstante, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo editou o vanguardista Provimento CGJ nº 37/2016, alinhando-se à jurisprudência contemporânea firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de desjudicializar procedimentos consensuais e conferir celeridade à concretização da vontade do autor da herança. Para que os sucessores possam usufruir da via notarial mesmo existindo testamento, o procedimento correto compreende duas etapas bem definidas: primeiramente, o advogado ingressa com uma ação autônoma e simples de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento perante a Vara de Família e Sucessões competente. Após a análise formal do magistrado, a oitiva do Ministério Público e a confirmação de que não existem vícios extrínsecos ou intrínsecos que invalidem o documento, o juiz profere uma decisão autorizativa expressa determinando o registro do testamento e concedendo permissão judicial expressa para que os herdeiros, sendo todos maiores e capazes, promovam a lavratura da escritura pública de inventário e partilha diretamente perante o Tabelionato de Notas de sua livre escolha, unindo a segurança jurídica da homologação judicial à rapidez incomparável do ambiente cartorário extrajudicial.

O planejamento financeiro e a estimativa de despesas para a realização de um processo de inventário no Estado de São Paulo envolvem a análise individualizada de quatro categorias de despesas principais: tributação estadual, emolumentos notariais ou taxas judiciárias, certidões imobiliárias e os honorários profissionais da advocacia especializada. No tocante aos impostos, a despesa mais relevante é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual que em São Paulo incide à alíquota de 4% (quatro por cento) calculada sobre o valor venal de referência dos imóveis ou sobre o valor real de mercado dos ativos financeiros, veículos e participações societárias transmitidas. No inventário extrajudicial em cartório, incidem os emolumentos da escritura pública fixados pela tabela progressiva anual da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG/SP), os quais são calculados com base no valor total do monte-mor do patrimônio líquido, além das taxas devidas aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis para a prenotação e registro das transferências das matrículas. No caso de inventário judicial, são devidas as taxas judiciais instituídas pela Lei Estadual nº 11.608/2003, escalonadas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) de acordo com o patrimônio declarado nas primeiras declarações. Por fim, somam-se a tais valores os honorários contratuais do advogado contratado, estabelecidos em observância aos parâmetros éticos e percentuais balizadores constantes da tabela oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP).

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) é um imposto estadual previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado em território paulista pela Lei Estadual nº 10.705/2000. O fato gerador do tributo opera-se no instante exato da abertura da sucessão decorrente do óbito, incidindo sobre a transmissão gratuita de qualquer modalidade de bem móvel, imóvel, direitos creditórios, cotas societárias, saldos bancários e aplicações financeiras. No Estado de São Paulo, a alíquota em vigor é fixa em 4% (quatro por cento), incidindo individualmente sobre a cota patrimonial líquida transmitida a cada um dos herdeiros legítimos e testamentários, os quais figuram na legislação tributária como os contribuintes diretos da exação. É fundamental destacar que a meação cabível ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro de união estável em virtude do regime patrimonial de casamento não sofre incidência de ITCMD, pois a meação consubstancia patrimônio que já pertencia ao consorte previamente à abertura da sucessão, não se configurando como herança ou transferência gratuita. A apuração e o protocolo das declarações do imposto ocorrem eletronicamente através do sistema da SEFAZ-SP, demandando conhecimento técnico apurado para correta atribuição de bases de cálculo conforme as normas da Fazenda Estadual e para evitar autuações fiscais indevidas.

A distinção conceitual e prática entre os institutos da meação e da herança representa uma das premissas mais relevantes e indispensáveis para a escorreita compreensão do Direito Sucessório e para a elaboração de planos de partilha patrimonial. A meação consiste na metade ideal do patrimônio comum construído pelo casal, à qual o cônjuge ou convivente sobrevivente possui direito próprio, originário e inalienável decorrente do regime de bens eleito durante o matrimônio ou a união estável (como ocorre na comunhão parcial ou na comunhão universal de bens). A meação não decorre da morte nem constitui transmissão hereditária; decorre, unicamente, do término do vínculo conjugal. Em razão dessa natureza jurídica autônoma, sobre a parcela correspondente à meação não incide o imposto de transmissão (ITCMD), não se dividindo tal patrimônio entre os herdeiros do de cujus. Em contrapartida, a herança é constituída pela universalidade de bens, créditos, direitos e débitos que pertenciam efetiva e exclusivamente à pessoa falecida (abrangendo a sua metade nos bens comuns mais a integralidade de seus bens particulares). Somente essa massa líquida de bens deixada pelo falecido é transferida aos seus herdeiros legais ou testamentários por meio do inventário, configurando o fato gerador exclusivo da partilha e da tributação sucessória estadual.

Quando o titular do patrimônio falece sem deixar testamento ou quando este for declarado nulo ou caduco, opera-se obrigatoriamente a sucessão legítima, cujas diretrizes fundamentais encontram-se dispostas de maneira imperativa no artigo 1.829 do Código Civil brasileiro. A norma estabelece a ordem preferencial e sucessiva de vocação hereditária dividida em classes de parentesco. Na primeira classe concorrem os descendentes diretos (filhos, ou netos por representação sucessória) em conjunto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, dependendo a concorrência do regime patrimonial de bens e da existência de patrimônio particular deixado pelo autor da herança. Na falta de descendentes vivos, a herança é deferida à segunda classe, composta pelos ascendentes (pais ou, na falta destes, avós), os quais sempre concorrem em igualdade de condições com o cônjuge sobrevivente, qualquer que tenha sido o regime matrimonial adotado. Não havendo nem descendentes nem ascendentes vivos, o cônjuge ou convivente sobrevivente herda a totalidade absoluta do monte hereditário na terceira classe, com total exclusão dos parentes colaterais. Apenas na hipótese de inexistência de descendentes, ascendentes e cônjuge é que a sucessão é deferida aos herdeiros colaterais até o quarto grau civil, chamando-se prioritariamente os irmãos, seguidos de sobrinhos, tios e primos. Na ausência total de sucessores habilitados, a herança é classificada como vacante e revertida ao patrimônio do Município.

A análise da concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente com os descendentes no regime da comunhão parcial de bens — o regime legal geral e supletivo do ordenamento jurídico pátrio — é regida minuciosamente pelo artigo 1.829, inciso I, do Código Civil e pela consolidada jurisprudência uniformizada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos bens adquiridos a título oneroso durante a constância do casamento ou da convivência em união estável (bens comuns), o cônjuge sobrevivente é exclusivamente meeiro, ostentando o direito a 50% de todo esse acervo comum, sobre o qual não concorre com os filhos a título de herança. No entanto, no que concerne aos chamados bens particulares do falecido — compreendidos como aqueles imóveis, participações ou ativos que o falecido já possuía antes de casar ou que adquiriu gratuitamente durante o casamento por doação ou sucessão testamentária com cláusula de incomunicabilidade —, o cônjuge sobrevivente figura categoricamente como herdeiro necessário. Nessa qualidade de herdeiro dos bens particulares, o viúvo concorre em igualdade de cotas patrimoniais com os filhos do falecido, garantindo-se ao cônjuge supérstite, se for ascendente dos herdeiros com quem concorre, uma cota mínima não inferior à quarta parte da herança particular deixada, nos termos do artigo 1.832 do diploma civilista.

O direito real de habitação consubstancia uma garantia legal protetiva de natureza assistencial, albergada no artigo 1.831 do Código Civil brasileiro e amplamente estendida aos conviventes em união estável pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se do direito real conferido de forma vitalícia, personalíssima e inteiramente gratuita ao cônjuge ou companheiro viúvo de permanecer residindo no imóvel que servia como residência e lar conjugal da entidade familiar na data da abertura da sucessão. O exercício pleno desse direito subordina-se à condição de que o imóvel em questão seja o único bem residencial que compõe a totalidade do espólio a ser inventariado. Em razão do seu caráter protetivo, o direito real de habitação opera-se de pleno direito, impedindo que os demais herdeiros exijam a extinção do condomínio, imponham a venda forçada do imóvel, promovam ação de despejo ou exijam o pagamento compulsório de aluguéis ou indenizações contra o viúvo. A jurisprudência contemporânea dos tribunais superiores fixou categoricamente que a constituição de novo casamento ou de nova união estável pelo cônjuge sobrevivente não extingue o direito real de habitação, mantendo-se o gravame legal sobre o imóvel mediante a averbação formal junto à matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio basilar da limitação da responsabilidade patrimonial pelo passivo hereditário, positivado expressamente no artigo 1.792 do Código Civil e reiterado pelo artigo 796 do Código de Processo Civil. A regra fundamental determina que os herdeiros nunca respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas pelo autor da herança em vida; a responsabilidade financeira recai estrita e unicamente sobre as forças e o montante dos bens que integram a massa do espólio. Dessa forma, todos os credores cíveis, bancários, trabalhistas ou fiscais que possuam títulos executivos líquidos, certos e exigíveis contra o falecido devem se habilitar nos autos do processo de inventário para pleitear a reserva de bens ou o recebimento de seus créditos. Se o valor total das dívidas for inferior ao valor do ativo deixado, procede-se ao pagamento regular de todo o passivo e o patrimônio remanescente líquido é objeto de partilha proporcional entre os sucessores. Caso o montante das dívidas seja equivalente ao patrimônio, todo o acervo é consumido pelos credores e os herdeiros nada recebem. Por fim, se as dívidas superarem o patrimônio total do falecido (configurando uma herança deficitária ou insolvência civil do espólio), os credores assumem o prejuízo da insolvência, restando os bens particulares dos herdeiros absolutamente intocáveis e protegidos contra qualquer execução forçada.

A alienação de qualquer bem imóvel pertencente à massa indivisa do espólio antes da homologação final da partilha e expedição do formal é uma prática viável, porém condicionada a requisitos formais rigorosos. Caso o inventário tramite perante o Poder Judiciário, a alienação depende de autorização judicial prévia consubstanciada na expedição de um Alvará Judicial de Venda pelo juiz da Vara de Sucessões. Para a obtenção do alvará, o inventariante deve submeter aos autos uma petição circunstanciada demonstrando a conveniência e a necessidade premente da venda (tais como a obtenção de recursos líquidos para quitação do ITCMD, pagamento de custas e honorários, pagamento de dívidas urgentes do espólio ou despesas de conservação), acompanhada de laudos técnicos de avaliação imobiliária e da concordância formal de todos os herdeiros habilitados. No âmbito do inventário extrajudicial em cartório de notas, a venda pode ser concretizada por meio de uma escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários outorgada conjuntamente por todos os herdeiros em favor do comprador, ou através da própria escritura pública de inventário com alienação concomitante. Em qualquer dos procedimentos, os recursos auferidos com o negócio devem ser depositados em conta judicial do espólio ou rateados formalmente entre os herdeiros de acordo com suas cotas ideais de direito.

A cessão de direitos hereditários consiste no negócio jurídico translativo e formal por meio do qual um coerdeiro legítimo ou legatário transfere, a título oneroso (venda) ou a título gratuito (doação), a sua respectiva quota-parte ideal e abstrata na universalidade da herança para outro herdeiro pertencente ao espólio ou para um terceiro estranho à sucessão. A teor do disposto categoricamente no artigo 1.793 do Código Civil brasileiro, a cessão de direitos hereditários exige, sob pena de nulidade absoluta e total ineficácia jurídica, a lavratura formal de Escritura Pública perante um Tabelionato de Notas, sendo completamente desprovida de validade jurídica a sua celebração por mero contrato particular ou documento informal de gaveta. É expressamente vedado ao herdeiro individual ceder um bem singular, individualizado e específico do espólio (como um determinado apartamento, terreno ou veículo) sem prévia e expressa autorização judicial concedida nos autos do inventário, haja vista que a herança constitui uma massa patrimonial única e indivisa até que a partilha seja definitivamente homologada. Adicionalmente, caso a cessão de direitos seja pactuada com um terceiro adquirente que não pertença ao rol de coerdeiros, o cedente possui a obrigação jurídica inafastável de notificar formalmente os demais coerdeiros para que exerçam o direito de preferência legal, em igualdade de preço e idênticas condições de pagamento, nos exatos termos dos artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, sob pena de os preteridos depositarem o preço em juízo e haverem para si a cota cedida no prazo decadencial de 180 dias.

A discordância, omissão ou recusa expressa de qualquer herdeiro em anuir com os termos da partilha de bens impede peremptoriamente a formalização do inventário pela via extrajudicial em cartório de notas, a qual pressupõe, como requisito inafastável, o consenso absoluto e unânime entre todos os sucessores. Diante desse cenário de litígio ou resistência injustificada, o inventário deverá ser distribuído obrigatoriamente pela via judicial perante uma das Varas de Família e Sucessões do foro do último domicílio do autor da herança. A abertura do inventário judicial pode ser deflagrada individualmente por qualquer dos herdeiros legítimos, pelo cônjuge sobrevivente ou por eventual inventariante, sem que seja necessária a autorização do herdeiro dissidente. Uma vez distribuída a petição inicial e nomeado o inventariante, o herdeiro discordante será formalmente citado por mandado judicial cumprido por Oficial de Justiça para integrar a relação processual e apresentar suas impugnações no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil. Se o desacordo residir no valor dos bens, o magistrado determinará a avaliação técnica por perito judicial; se houver impasse quanto à divisão de bem indivisível, o imóvel poderá ser partilhado em frações ideais condominiais ou alienado coercitivamente em leilão judicial público, distribuindo-se o saldo financeiro apurado a cada herdeiro com observância estrita da cota legal cabível.

O instituto da colação de bens, regulado nos artigos 2.002 a 2.014 do Código Civil brasileiro, consubstancia o dever legal imposto aos descendentes que concorrem conjuntamente à sucessão hereditária de informar e trazer aos autos do inventário o valor exato de todos os bens materiais, imóveis, empresas e valores pecuniários que receberam gratuitamente em vida de seus pais ou ascendentes a título de doação ou liberalidade. A finalidade precípua e a teleologia da norma residem na estrita preservação do princípio da igualdade substancial entre os herdeiros necessários da mesma classe, visto que, de acordo com o artigo 544 do Código Civil, toda doação praticada de ascendente em favor de descendente importa, por presunção legal absoluta, em mero adiantamento da legítima hereditária. Por conseguinte, os bens doados no passado são somados contabilmente ao monte-mor partilhável para que a cota definitiva de cada filho seja equalizada com rigorosa exatidão matemática, descontando-se o que o beneficiário já havia recebido antecipadamente. A única hipótese de dispensa legal da colação ocorre quando o doador tiver estipulado formalmente e de modo expresso, na própria escritura pública de doação ou em testamento público válido, que o patrimônio transmitido provém de sua cota disponível (que não pode ultrapassar 50% dos bens existentes na data do ato), contendo cláusula expressa e inequívoca de dispensa de colação.

Sim, essa matéria encontra-se plenamente uniformizada e pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no âmbito de todas as Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Aberta a sucessão com o evento da morte, os bens integrantes da herança transmitem-se aos coerdeiros como um condomínio tradicional regido pelas regras da composse indivisa, ex vi do artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Desse modo, o herdeiro que passa a ocupar, residir e usufruir de um imóvel residencial com exclusividade absoluta, privando os demais coerdeiros do uso simultâneo, fruição ou locação do bem a terceiros, pratica ato que gera enriquecimento sem causa caso não compense financeiramente os demais coproprietários. Para que o pagamento de aluguéis indenizatórios se torne legalmente exigível em juízo, é imprescindível que os herdeiros prejudicados promovam a formalização de uma notificação extrajudicial com aviso de recebimento (AR) ou procedam à citação formal em ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, manifestando formalmente sua oposição inequívoca à ocupação unilateral gratuita. A partir da data da comprovação formal da recusa do ocupante em desocupar ou remunerar o imóvel, passa a correr a obrigação civil mensal de pagar aluguel correspondente à fração ideal do valor locatício de mercado pertencente a cada um dos coerdeiros desprovidos da posse.

A constituição de uma Holding Familiar no âmbito de um planejamento sucessório consiste na criação de uma pessoa jurídica de direito privado (usualmente formatada sob o tipo societário de sociedade limitada) destinada a titularizar, centralizar e administrar a totalidade do patrimônio imobiliário e os ativos de investimento de uma família. Nesse modelo, os patriarcas integralizam seus imóveis e cotas de capital na sociedade e, em ato contínuo, promovem a doação das quotas sociais aos seus filhos com estipulação de reserva de usufruto vitalício integral em favor dos doadores. Na elaboração do contrato social e do respectivo acordo de sócios, inserem-se cláusulas de proteção jurídica expressas: inalienabilidade, incomunicabilidade (impedindo que os bens societários se comuniquem com cônjuges dos herdeiros em eventuais divórcios), impenhorabilidade e cláusula de administração exclusiva permanente em favor dos pais. Quando ocorre o falecimento dos genitores patriarcas, o usufruto extingue-se formalmente perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) mediante simples protocolo da certidão de óbito, consolidando a titularidade plena do patrimônio nos herdeiros de modo instantâneo, sem qualquer necessidade de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, sem congelamento de contas bancárias, sem paralisação na gestão de locações e com extraordinária redução dos encargos fiscais e emolumentos notariais que normalmente incidiriam sobre o patrimônio.

O testamento consubstancia o ato solene, personalíssimo, unilateral e essencialmente revogável por meio do qual uma pessoa com plena capacidade civil declara e formaliza a destinação que deseja dar ao seu patrimônio para depois de seu falecimento, respeitando sempre o limite indisponível de 50% reservado à legítima dos herdeiros necessários. O Código Civil brasileiro consagra três formas ordinárias de testamento: o testamento público, lavrado por tabelião em Cartório de Notas na presença física de duas testemunhas instrumentárias (sendo esta a modalidade mais recomendada, segura e dotada de presunção de fé pública e higidez mental); o testamento cerrado, redigido pelo próprio testador em sigilo absoluto e aprovado formalmente em audiência perante o tabelião; e o testamento particular, escrito e assinado pelo testador perante três testemunhas presenciais idôneas, o qual depende de posterior confirmação judicial. A utilização do testamento revela-se uma ferramenta jurídica estratégica para quem deseja beneficiar um herdeiro específico com a parte disponível, legar um determinado imóvel para uma instituição de caridade, contemplar cônjuge ou convivente com maiores direitos patrimoniais, reconhecer filhos biológicos havidos fora do casamento, indicar inventariante de confiança ou instituir disposições existenciais de curatela e tutoria para dependentes menores de idade, assegurando que a vontade expressa do testador seja integralmente cumprida no futuro.

A renúncia da herança consubstancia o negócio jurídico unilateral e irrevogável por meio do qual o sucessor declara categoricamente que se despoja de seu quinhão hereditário, recusando a transmissão dos bens. Por imposição cogente do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia não admite presunções, exigindo a formalização por meio de Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas ou por Termo Judicial assinado nos próprios autos do inventário. A doutrina e a prática jurídica dividem o ato em duas modalidades distintas. A renúncia abdicativa (ou pura e simples) ocorre quando o herdeiro simplesmente declina de sua cota em favor do monte patrimonial geral da herança, sem indicar qualquer beneficiário pessoal; nessa situação, considera-se que o renunciante jamais foi herdeiro, e sua cota acresce automaticamente aos demais herdeiros da mesma classe, gerando a incidência de um único fato gerador de ITCMD. Por outro lado, a renúncia translativa (frequentemente nominada na prática como renúncia em favor de pessoa determinada ou cessão gratuita) representa, sob a ótica jurídica, a aceitação ficta da herança seguida de uma doação direcionada ao beneficiário escolhido. Essa modalidade atrai a bitributação compulsória, exigindo o pagamento de dois fatos geradores de ITCMD (o imposto causa mortis do falecido e o imposto por doação inter vivos), demandando cautela tributária prévia.

A sobrepartilha consiste em um procedimento jurídico secundário, autônomo e complementar ao inventário principal já julgado ou formalizado por escritura pública, cuja finalidade legal é realizar a divisão e adjudicação de bens que, por fundamentos de fato ou de direito, não foram incluídos no processo de partilha originário. A regulamentação da matéria encontra-se expressamente prevista no artigo 669 do Código de Processo Civil e nos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil. A sobrepartilha torna-se impositiva nas seguintes hipóteses taxativas: bens sonegados (ocultados dolosamente por qualquer herdeiro ou inventariante com o escopo de auferir vantagem patrimonial ilícita); bens descobertos supervenientemente após a homologação da partilha definitiva (tais como contas correntes antigas, saldos em fundos de pensão, ações em bolsas de valores, veículos antigos ou créditos oriundos de ações judiciais em andamento); bens litigiosos, cuja posse ou propriedade esteja sendo disputada em ação judicial autônoma; e bens de liquidação complexa, morosa ou situados em comarcas ou países remotos, cuja tramitação imediata paralisaria a entrega do patrimônio principal aos herdeiros. A sobrepartilha tramita perante o mesmo juízo onde correu o inventário judicial originário ou pode ser ultimada com total agilidade por escritura pública suplementar lavrada em cartório de notas, respeitando a mesma proporção de quinhões hereditários definida na partilha principal.

O escritório CFBP Advogados consolidou uma atuação jurídica de destacada excelência técnica, eficiência processual e atendimento personalizado e humanizado em Direito Sucessório, inventários e planejamento patrimonial na cidade de São Paulo e em todas as comarcas do Estado. Nossa assessoria jurídica abrangente inicia-se com uma detalhada auditoria patrimonial, levantamento de certidões em cartórios de registro de imóveis, órgãos da Receita Federal, Procuradoria Geral do Estado e prefeituras municipais paulistas, bem como a realização de simulações tributárias completas perante o posto fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) para apuração otimizada do ITCMD, prevenindo cobranças indevidas ou autuações fiscais onerosas. Nos inventários extrajudiciais em cartório de notas, atuamos na rápida confecção das minutas e no acompanhamento presencial dos herdeiros até a outorga da escritura pública definitiva. Nos inventários judiciais contenciosos perante as Varas de Família e Sucessões, defendemos inventariantes ou herdeiros com combatividade e estratégia para coibir sonegações de bens, exigir prestações de contas, avaliar haveres societários e assegurar partilhas justas e rigorosamente alinhadas à legislação. Além disso, nossa banca projeta e implementa planejamentos sucessórios sob medida, testamentos e holdings familiares, propiciando aos nossos clientes segurança patrimonial definitiva e tranquilidade duradoura para as futuras gerações em todas as fases do procedimento.