É o ramo do Direito que regula a transferência do patrimônio, direitos e obrigações de uma pessoa após seu falecimento. Essa área envolve diversos instrumentos legais que garantem a correta destinação dos bens, respeitando a vontade do falecido e as normas vigentes.
O inventário é o procedimento destinado a apurar todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, para que possam ser partilhados entre os herdeiros. Pode ser realizado judicialmente ou de forma extrajudicial (em cartório), desde que haja consenso entre as partes e inexistam herdeiros menores ou incapazes.
O testamento é um documento formal em que a pessoa dispõe sobre a destinação de seus bens após a morte. Ele permite que o testador indique herdeiros, faça legados específicos e até estabeleça condições para a sucessão, respeitando a parte legítima destinada aos herdeiros necessários.
A doação é uma forma de antecipar a transmissão de bens, realizada enquanto o doador ainda é vivo. Pode ser usada para organizar a futura sucessão, minimizar conflitos entre herdeiros e otimizar a gestão patrimonial, sempre respeitando limites legais para proteger a parte reservada aos herdeiros necessários.
O planejamento sucessório é um conjunto de estratégias jurídicas para organizar a transmissão do patrimônio de maneira eficiente e segura. Envolve a escolha adequada entre doação, testamento, constituição de holdings familiares, entre outros instrumentos, com o objetivo de evitar litígios e reduzir custos tributários.