Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS e COFINS

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode ser incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que tal tributo não faz parte do faturamento, cujo repasse se dá diretamente aos fiscos estaduais.

Contudo, enquanto não há modulação de tais efeitos pela aludida corte, os tribunais já concedem sentenças possibilitando a compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos pelos contribuintes.

O escritório Candido Faria Advocacia oferece consultoria jurídica tributária especializada em ações de restituição de débitos fiscais, com foco no resultado rápido a um baixo investimento para a sua empresa, consulte-nos.

http://http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/tribunais-ja-modulam-decisao-do-stf-sobre-icms-na-base-do-pis-cofins–id656734.html

+55 11 3862 3659
Av. Francisco Matarazzo, 1752 | cj 509
Água Branca | São Paulo | 05001-200